Política de reembolso para perfis eSIM

Esta Política de Reembolso ("Política") descreve as circunstâncias em que o utilizador pode receber um reembolso por um Perfil eSIM encomendado através do website marketplace.esim.me ("Website" ou "Serviço"). Esta política é um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador ("Utilizador", "você" ou "seu") e a TelcoVillage GmbH ("TelcoVillage GmbH", "nós", "nos" ou "nosso"). O utilizador deve ler esta política para compreender os requisitos exactos para solicitar uma Autorização de Devolução de Mercadoria (RMA), o procedimento que deve seguir ao solicitar o reembolso de um Perfil eSIM e as suas obrigações de cooperação para garantir uma entrega bem sucedida no seu dispositivo com eSIM.

• Os perfis eSIM são conteúdos digitais na aceção do § 312f (3) do Código Civil Alemão (BGB).
• O direito de revogação do consumidor para a "venda de perfis eSIM" é regido pelas disposições dos §§ 312f, n.º 3, 356, n.º 2, n.º 2, n.º 5, 357, n.º 9 do BGB.
• O direito de rescisão a que o consumidor tem direito nos termos do § 356 (5) do Código Civil alemão (BGB) expira com a execução do serviço.
• Considera-se que o serviço foi prestado no momento em que o código QR que contém a ligação para o perfil eSIM é enviado por correio eletrónico.

Anulação da encomenda

• Pode enviar-nos um pedido de anulação da sua encomenda
• Uma encomenda só pode ser cancelada se ainda não tiver sido criado um código QR E se o pedido de cancelamento tiver sido confirmado pela TelcoVillage.
• Não é possível anular uma encomenda se já tiver sido criado um código QR pelo nosso sistema.
• Uma encomenda não pode ser cancelada se o pedido de cancelamento não tiver sido confirmado pela TelcoVillage.

Reembolso de uma encomenda

Uma encomenda só pode ser reembolsada se TODOS os pontos seguintes forem cumpridos:

• O reembolso do perfil eSIM é explicitamente declarado na descrição do produto, por exemplo, com "REFUNDABLE" ou similar.
• O código QR ainda não foi digitalizado. As digitalizações do código QR que não resultaram na instalação do perfil eSIM também contam como digitalizadas.
• Recebemos um e-mail do utilizador no qual nos garante que eliminou o código QR de todos os seus dispositivos, nuvens e contas e que não o transmitiu. 
• A taxa de processamento do reembolso, caso exista de acordo com a descrição do produto, foi paga na totalidade e sem contestação. 

Em todos os outros casos, não é possível efetuar um reembolso. Nem mesmo se o cliente não tiver utilizado ou não pretender utilizar o perfil eSIM por qualquer motivo.

O seu dever de cooperação

Para que o correio eletrónico seja entregue com êxito, o utilizador é obrigado a cooperar.

• O utilizador deve fornecer um endereço de correio eletrónico acessível ao público ao efetuar a sua encomenda.
  
• O utilizador não deve recusar-se a aceitar a mensagem de correio eletrónico, por exemplo, através de bloqueadores ou firewalls ou similares.

Se o utilizador recusar uma mensagem de correio eletrónico, aceita pagar os custos e as taxas resultantes dessa recusa.

Reclamações através do PayPal ou da empresa do seu cartão de crédito

• Motivo da reclamação "artigo não recebido".

O utilizador aceita pagar uma taxa de gestão de 20€ à TelcoVillage GmbH por cada reclamação de "artigo não recebido" ou de natureza semelhante, se o nosso servidor de correio eletrónico indicar o envio do código QR como "enviado" ou "ENVIADO", independentemente do resultado da reclamação.


• Motivo da reclamação "artigo não corresponde à descrição".

O utilizador aceita pagar uma taxa de gestão de 20€ à TelcoVillage GmbH por cada reclamação com o motivo "artigo não conforme descrito" ou semelhante, se o servidor de perfis eSIM indicar o perfil eSIM como "descarregado" ou "DESCARREGADO", independentemente do resultado da reclamação.

O seu contacto connosco

Se desejar contactar-nos relativamente a esta política, pode fazê-lo através do formulário de contacto, enviar uma mensagem de correio eletrónico para eshop@esim.me ou escrever uma carta para TelcoVillage GmbH, c/o RMA [número] eSIM.me, Hennigsdorfer Str. 126, 13530 Berlim, Alemanha.

Este documento foi atualizado pela última vez em 24 de setembro de 2023.

Este documento foi traduzido do alemão. Apenas o documento original em alemão é juridicamente vinculativo.